Normas Gerais

Tabela 3 de Emolumentos 2023

Tabela 3 (R$) - Atos do Tabelião de Protesto de Títulos

Tabela 8 de Emolumentos 2023

Tabela 8 (R$) - Atos Comuns a Registradores e Notários

Regulamenta o Serviço de Protesto de Títulos

Lei 9492, de 10 de setembro de 1997

Serviços Notariais e de Registro

Lei 8935, de 18 de novembro de 1994

Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais

Provimento Conjunto nº93/CGJMG/TJMG/2020, de 22 de junho de 2020

Constituição Federal

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Código Civil de 2002

Lei 10406 de 10 de janeiro de 2002

Código de Processo Civil

Lei 13.105, de 16 de março de 2015

Código Tributário Nacional

Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Lei Federal de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro

Lei 10169 de 29 de dezembro de 2000

Lei Estadual de Minas Gerais dos Emolumentos relativos aos atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro

Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004

Alteração da Lei Estadual de Minas Gerais dos Emolumentos relativos aos atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro

Lei 23204, de 27 de dezembro de 2018

Dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto e dá outras providências.

Provimento 86/CNJ/2019 de 29 de agosto de 2019

Micro Empresa

Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (Art. 73)


TÍTULOS DE CRÉDITO

Letra de Câmbio e Nota Promissória (Lei Uniforme de Genebra)

Decreto nº 57.663, de 24 de Janeiro de 1966

Define Letra de Câmbio e a Nota Promissória e regula as operações cambiais.

Decreto 2.044, de 31 de dezembro de 1908.

Duplicatas

Lei 5474, de 18 de julho de 1968

Cheque

Lei 7357, de 02 de setembro de 1985

Recepção e Protesto de Cheque

Provimento nº30, de 16 de abril 2013

Patrimônio de afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário

Lei 10931, de 02 de agosto de 2004

Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária

Decreto-lei nº 167/67, de 14 de Fevereiro de 1967

Cédula de Crédito Industrial

Decreto-lei nº 413/69, de 09 de Janeiro de 1969

Cédula de Crédito à Exportação

Lei nº 6.313/75, de 16 de Dezembro de 1975

Cédula de Crédito Comercial

Lei nº 6.840/80, de 03 de Novembro de 1980

Cédula de Produto Rural (CPR)

Lei nº 8.929/94, de 22 de Agosto de 1994

Cédula de Crédito Imobiliário (CCI)

Lei nº 10.931/04, de 02 de Agosto de 2004

Cédula de Crédito Bancário

Lei nº 10.931/04, de 02 de Agosto de 2004

Título de Desenvolvimento Econômico

Lei 8.177/1991, de 01 de Março de 1991

Warrant

Decreto 1.102/1903, de 21 de Novembro de 1903
Lei Delegada 3/1962, de 26 de Setembro de 1962

Debêntures

Arts. 52 a 74 da Lei 6.404/1976, de 15 de Dezembro de 1976

Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

Decreto 1.832/1996, de 04 de março de 1996

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

Lei 11.442/2007, de 05 de Janeiro de 2007

Conhecimento de Transporte Aéreo de Cargas

Arts. 235 e ss. Do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7.565/1986, de 19 de Dezembro de 1986

Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

Lei 9.611/1998, de 19 de Fevereiro de 1998

Títulos da Dívida Agrária

Decreto 578, de 24 de Junho de 1992
art. 184 CF/88, de 05 de Outubro de 1988

Nota do Tesouro Nacional

Lei 8.177 de 01 de Março de 1991
Lei 10.179/2001, de 06 de Fevereiro de 2001

Certificado de Depósito de Ações

Art. 43 da Lei 6.404/1976, de 15 de Dezembro de 1976

Certificado de Recebíveis Imobiliários

Lei 9.514 de 20/11/1997, de 20 de Novembro de 1997

Letras Imobiliárias

Lei 4.380/1964, de 21 de Agosto de 1964

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